10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/37 |
Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão
(Processo T-13/07)
(2007/C 56/70)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Cemex UK Cement Ltd (Thorpe, Reino Unido) (representantes: D. Wyatt QC, S. Taylor, solicitor, S. Tromans e C. Thomann, lawyers)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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Anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1), na medida em que:
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por fundamento o artigo 230.o CE e tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Os fundamentos de anulação invocados pela recorrente prendem-se sobretudo com o facto de a Comissão não se ter alegadamente oposto a (ou ter aprovado) uma atribuição insuficiente de licenças de emissão à cimenteira da recorrente situada em Rugby, o que, segundo a recorrente:
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constitui uma discriminação ilegal dessa cimenteira na medida em que essa atribuição de licenças, por um lado, não tem suficientemente em conta o período experimental da fábrica em causa e, por outro, se baseia num período de emissões que as autoridades do Reino Unido sabiam não ser representativa; |
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limita o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex Espana, na medida em que essa atribuição de licenças prejudica ou torna menos atractivo o exercício de uma liberdade fundamental por essa sociedade-mãe e não é justificada por um motivo imperioso de interesse geral; e |
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a par da atribuição excessiva correlativa de que beneficiam as concorrentes da recorrente, equivale a um auxílio de Estado contrário aos artigos 87.o e 88.o CE. |
(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).