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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/23 |
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-20/07)
(2007/C 56/43)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva. |
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Condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Maio de 2005.
(1) JO L 146, p. 1.