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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
(Processo C-313/05) (1)
(«Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação»)
(2007/C 56/10)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
Partes no processo principal
Recorrente: Maciej Brzeziński
Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Interpretação dos artigos 25.o CE, 28.o CE e 90.o CE, bem como do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Imposto (especial sobre o consumo) nacional aquando da sua primeira matrícula no território nacional, sendo a taxa calculada em função da idade do veículo — Aquisição intracomunitária de um veículo usado — Obrigação de declaração no prazo de cinco dias a contar dessa aquisição
Parte decisória
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1) |
Um imposto especial sobre o consumo, como o instituído na Polónia pela Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, que não incide sobre os veículos particulares pelo facto de estes passarem a fronteira, não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE. |
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2) |
O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instaurou o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, tem essa consequência. |
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3) |
O artigo 28.o CE não é aplicável a uma declaração simplificada, como a prevista no artigo 81.o, n.o 1, ponto 1, da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, e que o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não se opõe a essa declaração quando a legislação em causa puder ser interpretada no sentido de que a referida declaração deve ser apresentada a partir da aquisição do direito de dispor do veículo particular enquanto proprietário e, o mais tardar, a partir da sua matrícula no território nacional em conformidade com o Código da Estrada. |