24.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/38

Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06)

(2007/C 42/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anulação da decisão da Comissão (DG AMB) de recusar a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao concorrente vencedor do concurso;

—	Condenação da Comissão (DG AMB) nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, mesmo que venha a ser negado provimento ao processo;

—	Condenação da Comissão (DG AMB) a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos por esta devido ao concurso em questão, no montante de 86.300 EUR.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pela recorrida para prestação de serviços de apoio ao sistema de registos instituído no âmbito da Directiva 2003/87/CE (1), manutenção técnica e apoio ao utilizador (JO 2006/S 102-108793). A recorrente contesta a decisão de recusa da sua proposta e de adjudicar o contrato a outro concorrente.

Para sustentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários erros de apreciação e violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Além disso, a recorrente alega que a recorrida não apresentou fundamentos para a sua decisão de não informar a recorrente das vantagens da proposta vencedora face à sua proposta.

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).