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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/34 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão
(Processo T-162/04) (1)
(Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Prazo razoável)
(2006/C 331/75)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Eugénio Branco L.da (Lisboa, Portugal) (representante: B. Belchior, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão da Comissão que reduz o financiamento inicialmente concedido pelo Fundo Social Europeu a uma acção de formação (processo n.o 870301P1)
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A recorrente é condenada nas despesas. |