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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-32/05) (1)
(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/60/CE - Não comunicação das medidas de transposição - Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional - Inexistência - Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)
(2006/C 331/11)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hottiaux, agentes)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e P. Kinsch, avocat)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)
Dispositivo
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1) |
Por não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com excepção das relativas ao artigo 3.o desta directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da mesma. |
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2) |
Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o da Directiva 2000/60, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta directiva. |
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3) |
A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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4) |
A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas. |