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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/27 |
Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-416/06)
(2006/C 326/54)
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowickz)
Demandado: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar as medidas necessárias para que sejam colocados ao dispor dos utilizadores finais pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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Condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para proceder à transposição da Directiva 2002/22/CE expirou em 30 de Abril de 2004.
(1) JO L 108, de 24.4.2002, p. 51.