Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processo C-111/06)

(2006/C 326/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Irene Werich

Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund

Questão prejudicial

O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores e com a regra da exportação das prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que exclui o pagamento de uma pensão de velhice correspondente a períodos contributivos em que foram pagas contribuições obrigatórias de acordo com a legislação de segurança social do Reich?

(1)  JO L 149, p. 2.