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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/56 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão
(Processo T-494/04) (1)
(«Funcionários - Agente contratual - Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) - Indeferimento de candidatura - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
(2006/C 326/121)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Wineke Neirinck (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, em seguida G. Vandersanden et L. Levi, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes, assistidos por F. Herbert e L. Eskenazi, advogados)
Objecto do processo
Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão relativas ao indeferimento da candidatura da recorrente para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o referido lugar e, por outro, um pedido de indemnização.
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Comissão suportará todas as despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente. |