16.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/13 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 Buendía Sierra/Comissão
(Processo T-311/04) (1)
(Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade)
(2006/C 310/25)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: van der Woude e V. Landes, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
Objecto do processo
Anulação:
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Da decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente um único ponto de prioridade da Direcção-Geral, a título do exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por decisão da AIPN, notificada em 16 de Dezembro de 2003; |
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Da decisão da AIPN de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição, a título do exercício de promoção de 2003, notificada por via do sistema Sysper 2, em 16 de Dezembro de 2003; |
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Das decisões seguintes: a decisão da AIPN de atribuir ao recorrente o total de 20 pontos, a título do exercício de promoção de 2003; a lista de mérito dos funcionários de grau A5, a titulo do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; a lista dos funcionários promovidos ao grau A4, a título do exercício de 2003 e publicada nas Informações Administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; de qualquer modo, a decisão de não inscrever o nome do recorrente nas ditas listas; |
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Na medida do necessário, da decisão da AIPN, de 15 de Junho de 2004, que indefere a sua reclamação apresentada em 12 de Fevereiro de 2004. |
Dispositivo do acórdão
1) |
As decisões da Comissão que fixam em 20 pontos o total dos pontos de promoção do recorrente e que recusam a sua inscrição na lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título do exercício de promoção de 2003 são anuladas. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
3) |
A Comissão é condenada nas despesas. |