Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

(Processo C-360/06)

(2006/C 310/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgerichts Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH

Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

Questão prejudicial

O facto de, no âmbito da avaliação de participações em sociedades de capitais não cotadas, se atribuir à participação numa sociedade de pessoas nacional um valor inferior à participação numa sociedade de pessoas de outro Estado-Membro viola o disposto nos artigos 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CEE e o artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CE, actualmente artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE?