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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/40 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão
(Processo T-322/01) (1)
(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coimas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio ne bis in idem»)
(2006/C 294/84)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Roquette Frères (Lestrem, França) (Representantes: O. Prost, D. Voillemot e A. Choffel, advogados)
Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente, A. Bouquet, W. Wils, A. Whelan e F. Lelièvre, depois por A. Bouquet, W. Wils e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Condomines e J. Liygonie, advogados)
Objecto do processo
Primeiro, um pedido de anulação dos artigos 1.o e 3.o da Decisão C (2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), na parte em que fixam o montante da coima aplicada à recorrente, segundo, um pedido de redução do montante da coima e, terceiro, um pedido de reembolso à recorrente dos montantes indevidamente cobrados.
Dispositivo do acórdão
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1) |
O montante da coima da Roquette Frères SA é fixado em 8 105 000 euros. |
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2) |
A Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), é revogada na parte em que seja contrária ao n.o 1 supra. |
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3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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4) |
A Roquette Frères SA é condenada a suportar todas as despesas. |