Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

(Processo C-346/06)

(2006/C 294/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

Recorrido: Land Niedersachsen

Questões prejudiciais

A obrigação legal de uma entidade adjudicante só adjudicar contratos de empreitada de obras a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a realizar as prestações em causa pagando aos seus trabalhadores, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução das referidas prestações constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços, tal como está consagrada no Tratado CE?