23.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/11

F-Juillan: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Tarbes (Lurdes-Pirenéus) e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(2006/C 286/09)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Tarbes (Lurdes-Pirenéus) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia»C 22/04, de 27.1.2004, com a redacção que lhe foi dada no JO C 149/02, de 21.6.2005.

Na medida em que, em 1.5.2007, nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares nesta ligação, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1.6.2007.

2.   Entidade adjudicante: Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées, Téléport, zone tertiaire Pyrène Aéro Pôle, F-65290 Juillan. Tel. (33) 5 62 32 56 51. Fax (33) 5 62 32 92 07. E-mail: sm.aeroporttlp@wanadoo.fr.

3.   Objecto da consulta: Fornecer, a partir de 1.6.2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no ponto 1.

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público concluído entre a transportadora, o «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées» e o Estado, conforme o disposto no artigo 8.o do Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. O «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées» e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo) geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez reduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Vigência do contrato: O contrato (convenção de delegação de serviço público) terá uma duração de 3 anos a contar de 1.6.2007.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, pelos artigos L.1411-1 e seguintes do «code général des collectivités territoriales» (código geral das comunidades territoriais) relativos à delegação de serviço público, bem como pelos respectivos diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.o 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.o 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e pelo Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como pelos 3 despachos de aplicação, de 16.5.2005.

O processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia. Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

O processo de candidatura incluirá a documentação seguinte:

—

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

—

uma nota de apresentação da empresa explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se for caso disso, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

—

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

—

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pelo «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées» a apresentar uma proposta, incluindo, nomeadamente, os dados seguintes:

—

meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

—

número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

—

tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a matrícula,

—

cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

—

se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, incluir os elementos seguintes:

—

nacionalidade da licença dos pilotos,

—

direito aplicável aos contratos de trabalho,

—

regime de afiliação nos organismos de segurança social,

—

disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D.341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional;

—

os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

—

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

—

imposto sobre o valor acrescentado,

—

contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares,

—

taxa de aviação civil,

—

taxa de aeroporto.

No caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

—

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L.324-9, L.324-10, L.341-6, L.125-1 e L.125-3 do Código de Trabalho;

—

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho;

—

uma certidão K-A da inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

—

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23.7.1992, uma apólice de seguro com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o seu artigo 4.o;

—

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judiciais adoptadas para o efeito (caso não tenham sido redigidas em língua francesa, as decisões judiciais serão acompanhadas de uma tradução certificada).

As candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios abaixo indicados, conforme enunciados no n.o 3 do artigo L.1411-1 do «code général des collectivités territoriales»:

—

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

—

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes à frente do referido serviço;

—

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho, de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades fixadas pelo regulamento específico do concurso que lhes será então entregue.

Conforme previsto no n.o 3 do artigo L.1411-1 do «code général des collectivités territoriales», as propostas assim apresentadas serão livremente negociadas pela autoridade competente do «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées».

De acordo com as disposições do n.o 1, alínea f) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a selecção das propostas será realizada tendo em conta a adequação do serviço e, nomeadamente, dos preços e condições susceptíveis de serem oferecidas aos utentes, bem como o custo da compensação necessária.

9.   Informações complementares importantes:

9-1.

Compensação financeira:

As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação em causa por um período de três anos a contar de 1.6.2007, incluindo um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente «ex post» em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após a aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e a verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

9-2.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora:

A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9-3.

Alteração e rescisão do contrato:

Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado através de uma adenda.

O contrato apenas poderá ser rescindido por uma ou outra das partes signatárias antes do seu termo normal da validade se for observado um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de 1 mês após ter sido notificada.

9-4.

Sanções ou outras deduções previstas no contrato:

O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou mediante uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

10.   Condições de envio das candidaturas: Os processos de candidatura devem ser apresentados num sobrescrito fechado, com a indicação «Réponse à l'appel de candidatures n.o 09/2006 - À n'ouvrir que par le destinataire» (Resposta ao convite à apresentação de propostas n.o 09/2006 - a abrir apenas pelo destinatário). Os processos de candidatura deverão dar entrada até 17.1.2007 (12:00) (hora local), o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées, Téléport, zone tertiaire Pyrène Aéro Pôle, F-65290 Juillan.

11.   Procedimentos subsequentes: O «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire Tarbes-Lourdes-Pyrénées» dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 23.1.2007, um processo de consulta que comportará, nomeadamente, um regulamento da consulta e um projecto de contrato.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar em 14.2.2007 (12:00) (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: A validade do concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 1.5.2007, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1.6.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

13.   Pedidos de informação complementares: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se ao director do «Syndicat mixte de la zone aéroportuaire de Tarbes-Lourdes-Pyrénées», no endereço indicado no ponto 2, exclusivamente por carta ou telecópia.