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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/28 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão
(Processo T-166/01) (1)
(«CECA - Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios a favor do ambiente - Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini - Recusa de autorização do auxílio previsto - Quadro jurídico aplicável - Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente - Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum - Fundamentação»)
(2006/C 281/46)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Lucchini SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Vezzoli e G. Belotti, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes)
Objecto do processo
Anulação do artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, na parte em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado num montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões de euros) que a Itália tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Lucchini SpA (JO 2001, L 163, p. 24)
Parte decisória
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1) |
O artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas siderúrgicas Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, é anulado, na medida em que inclui, no montante do auxílio de Estado concedido a favor de Lucchini SpA e declarado incompatível com o mercado comum, os montantes de 2,7 mil milhões de ITL (1,396 milhões de euros) e de 1,38 mil milhões de ITL (713 550 euros), correspondentes, respectivamente, aos investimentos para protecção do ambiente notificados pelas autoridades italianas a respeito da coqueria e da instalação hídrica e do sistema de águas residuais. |
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2) |
É negado provimento ao recurso, quanto ao restante. |
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3) |
Cada uma das partes suportará metade das despesas. |