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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-167/04 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordos de distribuição - Práticas concertadas - Notificação - Formulário A/B - Pedido de isenção - Indeferimento - Duração do exame do procedimento de notificação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Denúncia - Infracção - Proibição geral das vendas passivas - Limitação das fontes de abastecimento - Fundamentos e argumentos novos - Coimas - Orientações - Gravidade da infracção - Duração - Circunstâncias atenuantes - Recurso subordinado - Circunstâncias agravantes)
(2006/C 281/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: JCB Services (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Friedel, advogados)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agente)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01) que anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP.F.1/35.918 — JCB)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias é julgado procedente. |
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3) |
O n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01), é anulado. |
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4) |
O montante da coima aplicada à JCB Service em aplicação do artigo 4.o da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB), é fixado em 30 864 000 euros. |
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5) |
A JCB Service é condenada na totalidade das despesas da presente instância. |