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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-145/04) (1)
(Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)
(2006/C 281/03)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad, F. Díez Moreno e I. del Cuvillo Contreras, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, P. Goldsmith, D. Wyatt e D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister)
Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Ladenburger, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 189.o CE, 190.o CE, 17.o CE e 19.o CE, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 — Direito de os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar votarem nas eleições europeias
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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3) |
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas. |