—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0347) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 3 do artigo 157 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0247/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0302/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0361) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0248/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0303/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0384) (1),

—

Tendo em conta o artigo 36 o e o terceiro parágrafo do n o 2 do artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0285/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0295/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0386) (1),

—

Tendo em conta o artigo 36 o e o terceiro parágrafo do n o 2 do artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0287/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0299/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0395) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0286/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0300/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0342) (1),

—

Tendo em conta o artigo 181 o -A do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0280/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o , o n o 7 do artigo 83 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0298/2005),

1.

Aprova a alteração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Mongólia.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0412) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do n o 2 do artigo 62 o do Tratado CE, nos termos das quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0275/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0313/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0830) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os artigos 42 o e 308 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0002/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0293/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os procedimentos para a obtenção do acesso a prestações em espécie dos seguros de doença durante uma estada temporária noutro Estado-Membro foram simplificados. Deve alargar-se a simplificação dos procedimentos às disposições relativas a prestações por acidente de trabalho e por doença profissional constantes dos Regulamentos (CEE) n o 1408/71 (4) e n o 574/72 (5).

(2)

A fim de ter em conta as alterações na legislação de certos Estados-Membros, nomeadamente nos novos Estados-Membros desde a conclusão das negociações de adesão, os anexos ao Regulamento (CEE) n o 1408/71 devem ser adaptados.

(3)

Os Regulamentos (CEE) n o 1408/71 e n o 574/72 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

(4)

A fim de garantir a segurança jurídica e proteger as legitimas expectativas dos interessados, deve garantir-se que determinadas disposições que alteram o Anexo III do Regulamento (CEE) n o 1408/71 produzam efeitos retroactivos a partir de 1 de Maio de 2004.

(5)

O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308 o , para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativas a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados.

(1)

No artigo 60 o , são revogados os n o s 5 e 6.

(2)

O artigo 62 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 62 o

Prestações em espécie no caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente

1.   Para beneficiar de prestações em espécie ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n o 1 do artigo 55 o do Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente comprovativo de que tem direito a prestações em espécie. Este documento será emitido nos termos do disposto no artigo 2 o . Se o interessado não puder apresentar esse documento, deve dirigir-se à instituição do lugar de estada, que solicitará à instituição competente um atestado comprovativo de que o interessado tem direito a prestações em espécie.

Os documentos emitidos pela instituição competente comprovativos do direito às prestações em espécie previstas na subalínea i) da alínea a) do n o 1 do artigo 55 o do Regulamento têm, para o prestador de cuidados, o mesmo efeito que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.

2.   O n o 9 do artigo 60 o do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

(3)

O n o 2 do artigo 63 o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O n o 9 do artigo 60 o do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

(4)

No n o 1 do artigo 66 o , a expressão «nos artigos 20 o e 21 o » é substituída por «no artigo 21 o ».

(5)

No n o 1 do artigo 93 o , as referências aos artigos 22 o -B e 34 o -B são suprimidas.

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia» (COM(2003)0573),

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0284/2005),

1.

Solicita à Comissão que inste, com carácter de urgência, os Estados-Membros a apresentarem planos de gestão nacionais, que deverão incluir os seguintes pontos:

2.

Exorta a Comissão a mandar realizar estudos mais aprofundados sobre o impacto das alterações climáticas na diminuição das populações de enguias;

3.

Exorta a Comissão a realizar estudos oceanográficos mais aprofundados sobre eventuais obstáculos à migração natural das enguias para o Mar dos Sargaços;

4.

Toma nota dos relatórios científicos do ICES sobre esta matéria;

5.

Exorta a Comissão a realizar estudos sobre a saúde das enguias e os factores externos, como os PCB e as doenças dos peixes, que podem obstar ao êxito da migração e reprodução das enguias;

6.

Exorta a Comissão a efectuar estudos sobre a distribuição biogeográfica das populações desta espécie de enguia;

7.

Exorta a Comissão a efectuar estudos sobre a poluição como factor de avaliação de possíveis causas de morte das populações de enguias nos cursos de água doce;

8.

Exorta a Comissão a realizar um estudo sobre as possibilidades de apoio ao processo de alteração através, nomeadamente, do acesso ao Fundo Europeu para as Pescas;

9.

Exorta a Comissão a adaptar a política de pescas e de exportação de enguias, de modo a deixar meixão suficiente para a migração natural e para a sua disponibilização a um preço acessível, de modo a permitir o repovoamento de habitats naturais de enguias, em conformidade com uma gestão sustentável das pescas na Europa;

10.

Solicita à Comissão que proponha medidas que permitam enquadrar a pesca e a comercialização e acompanhar, através de um sistema de documentação das capturas, as quantidades de meixão colocadas à venda, a fim de lutar mais eficazmente contra a pesca ilegal, responsável por uma diminuição substancial das unidades populacionais de enguias jovens e adultas;

11.

Convida a Comissão a apresentar propostas tendo em vista a redução das consequências socioeconómicas resultantes de uma limitação da pesca e da exportação de meixão;

12.

Exorta a Comissão a inserir, com a maior brevidade possível, no orçamento relativo às pescas uma rubrica distinta para o co-financiamento da reestruturação da pesca nas águas interiores da Europa e a redução das consequências da alteração da política relativa ao meixão;

13.

Convida a Comissão a, após a entrada em vigor do plano de acção, informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos e os resultados alcançados em cada Estado-Membro;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta o artigo 10 o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n o 2 do artigo 6 o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

—

Tendo em conta os pedidos apresentados por Jean-Charles Marchiani relativos à defesa da sua imunidade face às jurisdições francesas,

—

Tendo em conta a sua Decisão de 5 de Julho de 2005 (2), na qual decidiu defender a imunidade de Jean-Charles Marchiani,

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 121 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0316/2005),

A.

Considerando que ao estatuir no seu acórdão n o 1784, de 16 de Março de 2005, que nenhum texto legal ou convencional nem nenhum princípio constitucional lhe permitia concluir que o artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal francês fosse aplicável aos Deputados ao Parlamento Europeu, a Cour de Cassation francesa não aplicou o artigo 10 o do Protocolo acima mencionado, negando assim a um Deputado europeu de nacionalidade francesa a prerrogativa reconhecida aos Deputados ao Parlamento nacional estabelecida no artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal francês,

B.

Considerando que na decisão acima citada, de 5 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu solicitou que o referido acórdão de 16 de Março de 2005 fosse anulado ou derrogado ou, em todo o caso, que cessassem todos os seus efeitos de facto ou de direito,

C.

Considerando que na sequência das comunicações do Parlamento Europeu chamando a atenção para a decisão de 5 de Julho de 2005 acima citada, o Ministro da Justiça da República Francesa declarou que uma vez que o acórdão da «Cour de Cassation» transitou em julgado, não existia qualquer via legal que permitisse a sua anulação ou derrogação, como solicitado na referida resolução,

D.

Considerando que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias faz parte do direito comunitário primário,

E.

Considerando que ao recusar aplicar o artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal francês a um Deputado ao Parlamento Europeu de nacionalidade francesa, o órgão jurisdicional francês competente infringiu o direito comunitário primário,

F.

Considerando que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça um Estado-Membro pode ser responsabilizado quando a violação do direito comunitário resulte de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância (3),

G.

Considerando que compete à Comissão, na qualidade de guardiã dos tratados, desencadear o processo previsto no artigo 226 o do Tratado CE,

1.

Decide solicitar à Comissão que instaure o processo previsto no artigo 226 o do Tratado CE contra a República Francesa, com base em infracção cometida conta contra o direito comunitário primário,

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à Comissão e às autoridades competentes da República Francesa.

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),

—

Tendo em conta o relatório de 24 de Fevereiro de 2004 da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG), intitulado «Uma globalização justa: criar oportunidades para todos»,

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0308/2005),

A.

Considerando que, apesar de a globalização ter muitos aspectos positivos e de a economia global, baseada no progresso do conhecimento científico, ter demonstrado grande capacidade produtiva, o processo de globalização está a produzir importantes desequilíbrios económicos e sociais, quer entre os diferentes países quer no interior destes, o que gera intensa preocupação social, atendendo aos elevados níveis de desemprego e de pobreza que afectam grandes grupos sociais a nível mundial,

B.

Considerando que a globalização aumenta o fosso entre ricos e pobres e que é necessário investir fortemente em pessoas de todas as camadas sociais e de todas as idades, de modo a impedir as consequências negativas da globalização,

C.

Considerando que a economia é cada vez mais global e politizada e que as instituições políticas e reguladoras continuam a ser, em grande medida, nacionais ou regionais e que nenhuma das instituições existentes assegura um acompanhamento democrático dos mercados globais nem a correcção das desigualdades fundamentais existentes entre os países,

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que viabiliza o lançamento de um debate inicial sobre o relatório da CMDSG numa tentativa para melhor definir a política da UE a este respeito, ao mesmo tempo que espera que a Comissão apresente propostas mais concretas de políticas internas e externas neste domínio;

2.

Concorda com a CMDSG em que a globalização deve ser um processo com uma dimensão social forte, baseado em valores universalmente partilhados, no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade individual, e que deve ser um processo justo, inclusivo, regulado de forma democrática e que proporcione oportunidades e benefícios tangíveis a todos os países e a todas as pessoas e que seja associado aos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM);

3.

Entende que a UE pode prestar um contributo significativo para este processo, tanto através das suas políticas internas e externas, como através do seu modelo social e da sua promoção ao nível internacional, da cooperação mundial baseada no respeito mútuo, no diálogo construtivo e no reconhecimento do nosso destino comum;

4.

Regista o facto de no relatório da CMDSG se constatar que as vantagens e desvantagens da globalização se repartem de forma desigual entre os diferentes países e no interior destes, e assinala que a Ásia é a única região onde a situação tem vindo a melhorar desde os anos 90;

5.

Considera que a globalização deve querer dizer que não só a UE pode vender mais fora da Europa, mas que os outros países, designadamente os do Terceiro Mundo, devem ser autorizados a vender mais à UE, com o objectivo de impulsionarem os seus níveis de crescimento, de emprego e de inclusão social; reconhece que haverá necessidade de reformar a Política Agrícola Comum, caso se pretenda fazer face a este aspecto da globalização e se queira que a campanha tendente a «Fazer com que a Pobreza passe à História» seja bem sucedida;

6.

Solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que as políticas comercial, agrícola e externa da UE sejam compatíveis com a política de desenvolvimento definida no artigo 178 o do Tratado e com a realização dos ODM;

7.

Considera que a União Europeia deve tomar medidas concretas de luta contra a pobreza, adoptando uma política muito mais coerente, nomeadamente nos domínios da agricultura e do comércio, em combinação com o cancelamento da dívida e a prestação de ajuda;

8.

Sublinha que existe uma forte interligação entre pobreza e destruição do ambiente: os problemas ambientais, como o declínio da diversidade biológica ou as alterações climáticas, afectam frequentemente a camada mais pobre da população e aumentam a pobreza, que, por seu lado, conduz à destruição crescente do ambiente, caso não existam alternativas à exploração exaustiva dos recursos naturais; considera, neste contexto, que a dimensão social da globalização não deve ser dissociada da dimensão ecológica;

9.

Congratula-se com o relatório sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e salienta que a Estratégia de Lisboa revista pode constituir um instrumento útil de resposta a muitos dos desafios da globalização; reitera o seu apoio à Estratégia de Lisboa, que salienta a interdependência entre as dimensões económica, social e ambiental; considera a criação de mais e melhores postos de trabalho como condição prévia essencial para o mundo se desenvolver no sentido da justiça social; chama a atenção para o facto de que alguns aspectos de boas práticas dos Estados-Membros podem servir de modelo a outras partes do mundo; observa, porém, que isso só é possível se os Estados-Membros aplicarem com êxito as necessárias reformas estruturais, através do reforço e adaptação mútuos do respectivo desenvolvimento económico, emprego e política social; salienta a necessidade de uma governação eficiente, que é indispensável ao êxito dessas reformas, e exorta os Estados-Membros e os respectivos governos a assumirem a responsabilidade de fazer com que a Estratégia de Lisboa revista seja um êxito; salienta, além disso, a importância da cooperação entre os Estados-Membros a fim de aumentar o investimento nos recursos humanos, na investigação e na inovação; considera que os objectivos da Estratégia de Lisboa constituem objectivos mínimos que os Estados-Membros podem comprometer-se a desenvolver;

10.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que, para manter a competitividade na UE, são necessários grandes investimentos em recursos humanos que contemplem pessoas de todas as faixas etárias, a fim de assegurar o bem-estar social de todos; espera, consequentemente, medidas e propostas que garantam tais investimentos e solicita à UE que se concentre sobre a melhoria do desenvolvimento de qualificações a todos os níveis, nomeadamente das pessoas não qualificadas, que permitam aos trabalhadores a exploração das oportunidades oferecidas pela globalização, e que apoie as empresas que assumem responsabilidades de formação profissional dos seus trabalhadores;

11.

Exorta o Conselho e a Comissão a promoverem uma agenda de política social que vise os seguintes objectivos:

12.

Salienta que a consecução de normas ao nível do mercado de trabalho e de sistemas de segurança social efectivos não pode ser conseguida pelos governos por si sós, mas que é necessário incluir os parceiros sociais, os quais têm o direito de participar no processo de tomada de decisões, tanto a nível nacional como europeu; considera que deve ser dado um impulso adicional às oportunidades e capacidades das organizações patronais e sindicais para encetarem um diálogo social construtivo, o que é essencial para atenuar e dar resposta às eventuais consequências sociais negativas da reestruturação e constitui também um requisito prévio, se a UE deseja antecipar as consequências negativas e as oportunidades positivas da globalização;

13.

Salienta a importância do respeito e da conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da interdependência e indivisibilidade de todos os Direitos Humanos — incluindo os direitos de carácter económico, social, ambiental e cultural — e das normas laborais fundamentais (NLF) da OIT, enquanto bases da liberalização do comércio, do crescimento global e do desenvolvimento, no que diz respeito à supressão da discriminação no local de trabalho, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório, à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva, assim como à abolição do trabalho infantil; salienta igualmente que, no momento actual, os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem não são cumpridos de forma adequada;

14.

Toma nota da opinião da CMDSG, segundo a qual, no que se refere às NLF, a prática no terreno desmente com frequência as decisões e as práticas políticas; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para promoverem as NLF, tanto ao nível das suas políticas internas como externas, e para garantirem que nenhum aspecto destas políticas obste à concretização destas normas; chama a atenção para a oportunidade para que a UE promova as NLF através de acordos bilaterais e regionais, da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação externa, da política comercial que franqueie o acesso ao mercado por parte dos países em desenvolvimento, da promoção de iniciativas privadas de desenvolvimento social e da promoção da boa governação a nível global;

15.

Solicita que os direitos sociais e o diálogo social, o respeito dos Direitos do Homem, o primado do direito, a protecção dos direitos das crianças e, sobretudo, o seu direito à educação adquiram maior visibilidade nos vários programas externos da UE, a fim de se conferir prioridade à democratização e à instauração do Estado de direito nos países em desenvolvimento, sem os quais nenhum desenvolvimento sustentável é possível;

16.

Reclama que a Comissão garanta, através de acordos bilaterais, que os padrões NLF sejam, no mínimo, respeitados, a fim de garantir a existência de condições de trabalho humanas e evitar o abuso de mulheres e crianças nos países em causa;

17.

Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que as relações bilaterais possam envolver incentivos positivos a produtos que respeitem certas normas sociais; congratula-se com a proposta da Comissão de criação de «observatórios bilaterais conjuntos» destinados a debater e acompanhar a dimensão social da globalização, no âmbito de acordos bilaterais; considera, igualmente, que a UE deve utilizar as suas relações bilaterais para promover as recomendações da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, de forma a que os empregos deslocalizados da UE não acabem por ser realizados em fábricas com péssimas condições de trabalho no terceiro mundo, mas que, em vez disso, sejam criados empregos de qualidade, que contribuam para melhorar a vida dos trabalhadores e das suas famílias nos países em causa;

18.

Convida a Comissão, neste contexto, a rever os todos os seus acordos bilaterais em vigor, em particular, os Acordos de Parceria Económica e os Acordos de Parceria no sector das Pescas, bem como a certificar-se de que eles estão inteiramente em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e com o princípio do desenvolvimento sustentável;

19.

Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros procurem obter para a OIT o estatuto de observador junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), com vista a melhorar a qualidade do diálogo interinstitucional; observa que, já anteriormente na sua resolução de 4 de Julho de 2002 (1) sobre trabalho, governação social e globalização, o Parlamento convidara as instituições e os Estados-Membros a empenharem-se em realizar este objectivo, e convida-os agora a fazerem progressos neste domínio; solicita, além disso, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem medidas para que as normas da OIT sejam vinculativas para os membros da OMC;

20.

Considera que o trabalho digno, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno, da OIT, deve ser uma questão prioritária a nível nacional, a nível da UE e a nível global; salienta que a garantia de trabalho digno — que inclua direitos laborais, protecção social e igualdade entre homens e mulheres — é indispensável para erradicar eficazmente a pobreza; sublinha, no entanto, que este objectivo está ausente da política externa da UE e das políticas de comércio internacional, financeira e monetária da União;

21.

Chama a atenção para o facto de, de acordo com o mandato de negociação de 1999 para a Conferência Ministerial da OMC em Seattle, a UE dever organizar uma conferência a nível ministerial sobre o comércio, o emprego e as NLF; constata que a União Europeia se comprometeu então a realizar esta conferência até 2001; solicita, por conseguinte, à Comissão que colmate esta omissão até Junho de 2006; considera que, antes disso, deveria ser encetado um diálogo, sobretudo com os membros da OMC que sejam países em desenvolvimento, sobre a relação entre o comércio, o emprego e as normas mínimas do trabalho;

22.

Considera que a UE, enquanto actor na cena global, deve ser um dos principais promotores da agenda do «trabalho digno e de uma pensão digna para todos» e sublinha que um certo mínimo de padrões em matéria de direitos laborais e de protecção social deve ser aceite e reconhecido como base socioeconómica para um bem-estar duradouro em todos os países do mundo, e que a criação de postos de trabalho, o emprego e o «trabalho digno» deveriam ser adoptados, logo que possível, como elementos fulcrais do nono ODM;

23.

Concorda com a CMDSG em que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constituem um primeiro passo para o estabelecimento de uma base socioeconómica para a economia global, e concorda com a Comissão em que a coerência da política da UE neste domínio deve ser reforçada; espera que a Comissão apresente propostas concretas sobre o modo de realizar este objectivo; sublinha que é inútil diminuir o acervo da UE no plano social para manter a competitividade em termos globais e que, ao invés, é a produtividade e a educação que devem ser melhoradas para se poder manter um nível de rendimento mais elevado na União;

24.

Chama a atenção para o facto de que o nível regional representa um nível indicado para melhorar os modelos sociais e dar resposta aos desafios da globalização; assinala que a solidariedade existente entre os Estados-Membros e as relações reforçadas entre a UE e os países vizinhos, através da «Política Europeia de Vizinhança», podem servir de exemplo a outras partes do mundo; considera que as parcerias da UE devem conter uma vertente social que inclua, entre outros aspectos, os direitos dos trabalhadores;

25.

Espera que a Comissão recorra a fundos comunitários para superar os resultados negativos e abrir novas perspectivas para as regiões e os sectores industriais mais sensíveis, assim como para os grupos de trabalhadores mais desfavorecidos; espera que a Comissão tome medidas adequadas para pôr termo às deslocalizações de empresas cujo único objectivo seja a obtenção de fundos estruturais, ou de fundos de outro tipo, e requer um controlo sistemático sobre se estão a ser alcançados os objectivos a longo prazo subjacentes à concessão de tais financiamentos;

26.

Sublinha que o modelo económico actual se encontra muito ligado aos recursos petrolíferos e que esta dependência pode ter uma incidência nefasta não só sobre a evolução dos preços em consequência da escassez das substâncias energéticas, mas também, e sobretudo, sobre os conflitos e a instabilidade política dos países produtores do Sul, cujo impacto social é deveras pesado;

27.

Realça a importância do comércio equitativo nos esforços com vista a erradicar a pobreza nas áreas rurais e exorta a Comissão a dar um seguimento concreto às promessas no sentido de dar um maior apoio técnico e orçamental aos produtores que praticam o comércio equitativo e aos seus distribuidores nos países da UE;

28.

Sublinha que os países em vias de desenvolvimento e os países menos desenvolvidos requerem a prossecução de um tratamento assimétrico no quadro da OMC, susceptível de ter em conta a relativa debilidade da sua posição no sistema de comércio mundial;

29.

Sublinha que a dimensão social da globalização impõe uma reforma do sistema da OMC; sublinha, além disso, que os acordos da OMC têm de ser avaliados à luz dos seus impactos económicos, sociais e ambientais e que os chamados «testes de necessidade» aos entraves técnicos ao comércio e a outro tipo de acordos carecem de substituição por ensaios de sustentabilidade;

30.

Salienta que há que estabelecer um iniludível controlo democrático da OMC, o que pressupõe um escrutínio legislativo levado a cabo por representantes ou parlamentos eleitos;

31.

Sublinha a importância da coerência política e concorda com a Comissão em que a UE deve tentar falar a uma só voz nas Nações Unidas, na OIT, nas instituições de Bretton Woods e noutras instituições internacionais; solicita, além disso, à Comissão que se empenhe a fim de garantir que os outros Estados-Membros da OIT demonstrem, no seio de outras organizações internacionais, em particular a OMC, a necessária coerência política; considera que as normas fundamentais do trabalho universalmente reconhecidas devem ser objecto de debate nestas instituições; considera que o peso da UE na promoção de um modelo de desenvolvimento que integre plenamente a dimensão social, em particular os direitos fundamentais dos trabalhadores, será reforçado por uma presença unificada nas instituições de governação multilateral;

32.

Sublinha que, para sustentar o progresso social no terceiro mundo, são indispensáveis umas Nações Unidas reforçadas; exorta, portanto, os Estados-Membros a apoiarem as reformas da ONU em curso; sublinha que um novo e reforçado Conselho Económico e Social das Nações Unidas — idealmente reconstituído como um Conselho para o Desenvolvimento Humano, com poderes para coordenar o trabalho do FMI, do Banco Mundial, da OMC e da OIT, assim como do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUA) — é necessário para assegurar a coerência política necessária à realização dos ODM e, mais genericamente, para garantir que a globalização funcione como uma alavanca para o progresso social;

33.

Concorda com a CMDSG em que o controlo parlamentar do sistema multilateral deve ser reforçado progressivamente; congratula-se com a proposta de criação de um grupo parlamentar responsável por assegurar, a nível global, a coerência e a consistência das políticas económicas, sociais e ambientais, o qual deve desenvolver um sistema de supervisão integrada das principais organizações internacionais; considera que seria assim proporcionada ao Parlamento Europeu a oportunidade de participar no grupo parlamentar e de contribuir para maximizar os benefícios da globalização para todos os grupos sociais;

34.

Concorda com a Comissão em que o sector privado e as iniciativas privadas, a formação e mobilização de grupos de interesse conjuntos e a actividade mundial de diversas organizações sociais (p. ex. ONG) podem prestar um importante contributo para a promoção da boa governação social; congratula-se com o apoio da Comissão às orientações da OCDE para as empresas multinacionais, que fornecem parâmetros de referência para a aferição de desempenhos empresariais responsáveis; apoia a proposta da Comissão no sentido de aumentar a adesão a estas orientações, através da incorporação de referências às mesmas nos acordos bilaterais; concorda com a Comissão em que a aplicação das orientações deve ser mais rigorosa e consistente; convida a Comissão a continuar a promover a sensibilização para as boas práticas, os instrumentos e as ferramentas existentes, tais como as orientações da OCDE;

35.

Considera que as pequenas e médias empresas não podem ser arredadas de uma participação activa na economia globalizada, pelo que solicita que a Comissão preveja formas de fomento da constituição de redes desse tipo de empresas; solicita ainda que se adeqúem os estatutos da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia para que também esses tipos de empresa sejam actores de pleno direito na economia globalizada;

36.

Observa que a CMDSG recomenda que a OIT reúna um fórum global de vários intervenientes em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE); observa que a CMDSG reconhece a existência de cepticismo quanto ao impacto real dos regimes de RSE; sugere que a Comissão desenvolva novas acções de sensibilização para promover os argumentos económicos a favor da RSE;

37.

Considera que as responsabilidades sociais e ambientais das multinacionais devem ser estabelecidas com clareza e que cabe reforçar a acção da UE neste domínio; considera que há muito se devia ter dado um seguimento concreto ao trabalho do Fórum sobre a Responsabilidade Social das Empresas e exorta a Comissão a publicar a sua comunicação sobre este tema;

38.

Apoia os esforços empreendidos pela Comissão para sensibilizar as empresas multinacionais para a sua responsabilidade social, que têm tido até agora um efeito limitado;

39.

Convida a Comissão a elaborar uma proposta sobre a rotulagem social, baseando-se em critérios como a observância dos direitos humanos e sindicais, o ambiente de trabalho, a formação e o aperfeiçoamento dos trabalhadores, a igualdade de tratamento e o respeito social e ético pelos funcionários e pelos cidadãos da comunidade envolvente;

40.

Nota que as políticas de migração nacionais são cada vez mais concebidas para responder às necessidades internas dos mercados de trabalho; insiste em que as políticas de migração têm de se basear na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

41.

Salienta a necessidade de formular políticas de migração baseadas na referida Convenção, que, por um lado, tenham em conta as necessidades do mercado de trabalho e, por outro, proporcionem uma protecção adequada dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias;

42.

Assinala que a questão da migração é uma questão importante e delicada no âmbito do debate sobre a globalização que só poderá ser resolvida quando os Estados-Membros chegarem a acordo sobre um processo comum de reconhecimento e integração;

43.

Salienta a necessidade de assegurar que as pessoas sejam melhor informadas sobre os benefícios e os desafios da globalização e destaca a importância das instituições educativas e da comunicação social neste contexto;

44.

Insta o Conselho e a Comissão a mobilizar os recursos e os investimentos necessários para fazer avançar os processos supracitados;

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da adesão e dos países candidatos.