9.11.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/39

Media 2007— Desenvolvimento, distribuição e promoção

Execução de um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias

Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus

Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus

Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 07/06

(2006/C 272/09)

Cláusula de precaução

A proposta da Comissão relativa ao programa MEDIA ainda não foi formalmente aprovada pelo legislador europeu. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a aprovação da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas não vincula juridicamente a Comissão. O convite poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pelo legislador europeu.

De um modo mais geral, a execução dos convites à apresentação de propostas em 2007 está submetida às seguintes condições, cuja realização não depende da Comissão:

—	Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais;

—	Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa MEDIA e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa;

—	Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

1. Objectivos e Descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio do sector audiovisual para o período de 2007-2013.

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

—

simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

—	incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados;

2. Candidatos Elegíveis

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Suiça.

O presente concurso destina-se às empresas europeias de distribuição internacional de filmes cinematográficos europeus («agentes de vendas»).

3. Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 1 000 000EUR, sob reserva das dotações disponíveis a título do exercício de 2007.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

e ter uma duração máxima de 16 meses.

4. Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à EACEA até 22.12.2006.

5. Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/media/distr_en.html

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.