14.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/10


Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão

(Processo T-69/06 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)

(2006/C 249/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e K. Walkerová, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L119, p. 12), na parte que diz respeito à demandante.

Dispositivo do despacho

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.