14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/10 |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão
(Processo T-69/06 R)
(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)
(2006/C 249/27)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e K. Walkerová, agentes)
Objecto do processo
Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L119, p. 12), na parte que diz respeito à demandante.
Dispositivo do despacho
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |