|
14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/8 |
Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-364/06)
(2006/C 249/17)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
Pedidos da demandante
|
— |
Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, (1) ou em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão |
|
— |
Condenar o Grão-Ducado Do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.
(1) JO L 80, p. 35.