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16.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 224/28 |
Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-324/06)
(2006/C 224/52)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska et P. Andrade, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE (1) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii e, em qualquer caso, não as notificando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa Directiva; |
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condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.
(1) JO L 379, p. 81