Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 13 de Junho de 2006 — Roby Profumi Srl/Comune di Parma

(Processo C-257/06)

(2006/C 212/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Roby Profumi Srl

Recorrido: Comune di Parma

Questão prejudicial

Conformidade do artigo 10.o, n.o 8, da Legge n.o 713/1986, alterado pelo artigo 9.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 126/1997, com o artigo 28.o do Tratado CE e com o artigo 7.o da Directiva 76/768/CE (1), alterada pela Directiva 93/35/CEE (2).

(1)  JO L 262, p. 169

(2)  JO L 151, p. 32