12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/12

1.

A anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2006 (processo T-279/02) (1) na parte em que a recorrente não obteve vencimento.

2.

A anulação da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002 (processo C.37.519 — Metionina) na parte em que se refere à recorrente;

a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o dessa decisão;

3.

A título subsidiário em relação ao pedido anterior, a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de harmonia com a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão;

4.

Em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas incorridas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

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Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as exigências decorrentes do princípio da legalidade (nulla poena sine lege certa) para as normas sancionatórias e — em consequência disso — negou indevidamente a ilegalidade do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.

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Em segundo lugar, ao apreciar a duração da infracção, o Tribunal de Primeira Instância subverteu os factos e violou o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reu) e o direito fundamental a um processo equitativo.

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Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da proporcionalidade na sua vertente da proporcionalidade das penas, na medida em que, apesar de a infracção não ter tido incidência no preço da metionina, fixou o montante de base da coima em 30 milhões de euros. Ao mesmo tempo, ao utilizar fundamentos contraditórios, o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação.

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Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância não reduziu o agravamento do montante de base da coima, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor, em função da diferença de dimensão entre a recorrente e a Aventis e violou desta forma o princípio da igualdade de tratamento.