Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

(Processo C-145/06)

(2006/C 143/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di secondo grado di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Fendt Italiana Srl

Recorrido: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

Questão prejudicial

O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?

(1)  JO L 283, p. 51.