17.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 143/22 |
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
(Processo C-145/06)
(2006/C 143/40)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria di secondo grado di Trento
Partes no processo principal
Recorrente: Fendt Italiana Srl
Recorrido: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
Questão prejudicial
O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?
(1) JO L 283, p. 51.