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25.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 74/17 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho
(Processo T-364/03) (1)
(«Dumping - Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China - Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Falta de efeito retroactivo - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Violação suficientemente caracterizada»)
(2006/C 74/34)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Medici Grimm KG (Rodgau Hainhausen, Alemanha) [Representantes: R. MacLean, solicitor, e E. Gybels, advogado]
Demandado: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]
Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes]
Objecto do processo
Acção intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante pelo facto de não ter sido atribuído efeito retroactivo ao Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (JO L 296, p. 1), parcialmente anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000, Medici Grimm/Conselho (T-7/99, Colect., p. II-2671).
Dispositivo do acórdão
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A demandante suportará, além das próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas. |