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28.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/14 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão
(Processo T-178/05) (1)
(«Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças - Rejeição pela Comissão - Recurso de anulação»)
(2006/C 22/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente(s): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante(s): inicialmente C. Jackson, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, e seguidamente R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins]
Recorrido(s): Comissão [Representante(s): U. Wölker e X. Lewis, na qualidade de agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada. |
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2) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido. |