28.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/4

Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-387/05)

(2006/C 22/08)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e L. Visaggio, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

declarar que, ao isentar unilateralmente dos direitos aduaneiros a importação de material para uso civil e militar e ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios indevidamente não cobrados em virtude de tal isenção, bem como os juros de mora devidos por não ter tempestivamente colocado os recursos próprios à disposição da Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) bem como, consequentemente, da pauta aduaneira comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n. 1 do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2), e das disposiçoões correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (3).

—	condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A suspensão de direitos aduaneiros à importação (ou, em determinados em casos, uma aplicação de uma taxa igual a zero), para determinado armamento e equipamento militar tem sido sucessivamente decidida no âmbito comunitário mediante o Regulamento (CE) n.o 150/2003 (4) do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

A Comissão considera que a isenção unilateralmente concedida pela Itália no período anterior à aplicação do referido regulamento constituía uma derrogação ilegítima ao artigo 26.o CE e à legislação aduaneira comunitária, que teve por consequência a redução indevida das receitas aduaneiras, recursos próprios da Comunidade.

(1) JO L 302 de 19/10/1992, p. 1.

(2) JO L 155 de 07/06/1989, p. 1.

(3) JO L 130 de 31/05/2000, p. 1.

(4) JO L 25 de 30/01/2003, p. 1.