10.12.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da High Court (Irlanda), de 30 de Julho de 2004, no processo Elaine Farrell contra Alan Whitty, Minister for the Environment, Irland e Attorney General e Motor Insurers' Bureau of Ireland

(Processo C-356/05)

(2005/C 315/18)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da High Court (Irlanda), de 30 de Julho de 2004, no processo Elaine Farrell contra Alan Whitty, Minister for the Environment, Irland e Attorney General e Motor Insurers' Bureau of Ireland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 2005.

A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

A partir de 31 de Dezembro de 1995, data-limite em que a Irlanda devia transpor as disposições da Terceira Directiva (1) [90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis] no que se refere aos passageiros de veículos motorizados, com excepção dos motociclos, estava a Irlanda obrigada, por força do artigo 1.o desta directiva, a tornar obrigatório o seguro de responsabilidade civil por danos pessoais causados aos passageiros que viajam numa parte de um veículo motorizado não destinada nem construída para o transporte sentado de passageiros?

2)	Sendo afirmativa a resposta à questão n.o 1, o artigo 1.o da Terceira Directiva confere aos particulares direitos que estes podem invocar directamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

(1) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).