Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-5/05 SA)

(2005/C 106/26)

Língua do processo: português

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 11 de Março de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros, representados por João Carlos Grilo Simões, Advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias.

As partes requerentes concluem pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão e autorizar a penhora dos créditos da ISD — Informação, Sistemas e Desenvolvimentos, S.A. na posse da Comissão das Comunidades Europeias e que se destinam aos exequentes a título de pagamento de salários e de créditos salariais.