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16.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/18 |
Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-85/05)
(2005/C 93/33)
Língua do processo: italiano
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e D. Recchia, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva; |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2003.
(1) JO L 327, de 22/12/2000, p. 1.