16.4.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo Comunidade Familiar Jörg e Stefanie Wollny contra Finanzamt Landshut

(Processo C-72/05)

(2005/C 93/26)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht München, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo Comunidade Familiar Jörg e Stefanie Wollny contra Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 2005.

O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Como deve ser interpretado o conceito «montante das despesas» do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE (1)? O montante das despesas relativas a um apartamento utilizado para fins privados que faz parte de um edifício afecto na totalidade a uma actividade empresarial compreende igualmente (para além das despesas correntes), em conformidade com a respectiva legislação nacional, as amortizações anuais pela depreciação de edifícios e/ou a percentagem das despesas de aquisição ou construção, calculada anualmente segundo o respectivo período nacional de ajustamento das deduções, que tenham dado direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado?

(1) JO L 145, p. 1.