19.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis

(Processo C-517/04)

(2005/C 69/09)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2004.

O College van Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

Uma imposição como a do caso vertente, que é exigida às empresas de um Estado–Membro pelo desembarque de camarão a partir de barcos de pesca registados nesse Estado–Membro, e que se destina a financiar crivos e descascadores de camarão nesse Estado–Membro, é compatível com o direito comunitário, em especial com os artigos 25.o e 90.o CE, se essa imposição incidir igualmente sobre o camarão desembarcado por essas empresas noutro país da Comunidade?

É importante para a resposta à questão anterior:

a.	o local de captura do camarão;

b.	o facto de, depois de ter sido desembarcado noutro país da Comunidade, o camarão ter sido transportado para o Estado–Membro onde se encontra registado o barco de pesca;

c.	o facto de, em caso de desembarque noutro país da Comunidade, também ser paga neste último a crivagem e o descasque de camarão?