18.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/26


Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-431/04)

(2004/C 314/61)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 19 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representadas pelo Avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n.o 1429/2004 da Comissão relativa à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).


(1)  Ainda não publicado na Colectânea