18.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/26 |
Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-431/04)
(2004/C 314/61)
Língua do processo: italiano
Deu entrada em 19 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representadas pelo Avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n.o 1429/2004 da Comissão relativa à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).
(1) Ainda não publicado na Colectânea