6.11.2004

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/25

Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-413/04)

(2004/C 273/46)

Deu entrada em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu, representado por A. Baas e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—	Anular a Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (1);

—	Condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

O artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 não constitui o fundamento jurídico correcto para a adopção da directiva impugnada. Esta disposição tem por objecto a adaptação da legislação comunitária na sequência da adesão e tornar aplicáveis aos novos Estados-Membros os actos comunitários que não foram adaptados pelo próprio Acto de Adesão. Outras modificações não podem, consequentemente, fundar-se no artigo 57.o do Acto. Esta norma não pode ser utilizada para introduzir derrogações nos actos comunitários.

A directiva impugnada não está suficientemente fundamentada, na medida em que o recurso ao artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 como fundamento jurídico para a sua adopção não resulta minimamente dos considerandos nem das outras normas da directiva.

(1) JO L 236 de 7.7.2004, p. 10.