6.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/18

1)

O artigo 21.o, n.o 3, da Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), na versão que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, permite aos Estados-Membros estabelecerem que qualquer pessoa pode ser tornada solidariamente responsável pelo pagamento de impostos juntamente com aquela que, por força do artigo 21.o, n.o 1, ou do artigo 21.o, n.o 2, é o respectivo devedor, estando essa faculdade apenas sujeita aos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o de que uma medida dessa natureza deve ser objectivamente justificada, racional e proporcionada e respeitar a segurança jurídica?

2)

O artigo 22.o, n.o 8, da Directiva permite aos Estados-Membros estabelecerem que qualquer pessoa pode ser tornada responsável pelo pagamento de impostos ou exigirem de qualquer pessoa que garanta o pagamento de impostos devidos por outrem, estando essa faculdade apenas sujeita à observância dos referidos princípios gerais?

3)

Caso a resposta à questão 1) seja negativa, que limites existem ao poder conferido pelo artigo 21.o, n.o 3, para além dos limites impostos pelos referidos princípios gerais?

4)

Caso a resposta à questão 2) seja negativa, que limites existem ao poder conferido pelo artigo 22.o, n.o 8, para além dos limites impostos pelos referidos princípios gerais?

5)

A Sexta Directiva, na versão alterada, impede os Estados-Membros de estabelecerem a responsabilidade solidária dos contribuintes ou de exigirem que um contribuinte garanta o pagamento de um imposto devido por outrem a fim de prevenir abusos ao sistema de IVA e de proteger as receitas devidas nos termos desse sistema, caso essas medidas respeitem os referidos princípios gerais?