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25.9.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/7 |
Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-326/04)
(2004/C 239/11)
Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e E. Tserepa-Lacombe, membros do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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1. |
Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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2. |
Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo de transposição da directiva para o direito nacional expirou em 19 de Julho de 2003.
(1) JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.