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7.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/14 |
Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-254/04)
(2004/C 201/27)
Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (1) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.