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7.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 14 de Maio de 2004, no processo Enirisorse SpA contra Sotacarbo SpA
(Processo C-237/04)
(2004/C 201/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 14 de Maio de 2004, no processo Enirisorse SpA contra Sotacarbo SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 2004.
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
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a) |
a norma prevista no artigo 33.o da Lei n.o 273/02 constitui um auxílio de Estado incompatível [com o mercado comum], na acepção do artigo 87.o do Tratado, a favor da SOTACARBO S.p.A., além do mais concedido ilegalmente, por não ter sido notificado nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado? |
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b) |
as citadas disposições legais violam o disposto nos 43.o, 44.o, 48.o e 49.o e seguintes do Tratado, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de serviços? |