1)   

O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, celebrado em 16 de Dezembro de 1991 e publicado no JO L 347, de 31.12.1993, pode constituir uma base jurídica legítima, válida e suficiente para conferir à Comunidade Europeia o poder de adoptar o Acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho celebrado em 29 de Novembro de 1993 (JO L 337, de 31.12.1993) entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; isto também com referência ao disposto no artigo 165.o, n.o 1, à declaração comum n.o 13 e ao anexo XIII (pontos 3, 4 e 5) do Acordo europeu de 1991 sobre a eventual reserva de soberania e competência da cada um dos Estados Membros em matéria de denominações geográficas nacionais referidas aos seus produtos agro alimentares, incluindo os produtos vitivinícolas, com exclusão de qualquer transferência de soberania e de competência nessa matéria para a Comunidade Europeia?

2)   

O acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o controlo de denominação de vinho, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (JO L 337/1993), que regula a protecção das denominações geográficas que fazem parte da matéria da propriedade industrial e comercial, isto à luz do que se afirma no parecer n.o 1/94 do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, no que respeita à competência exclusiva da CE, deve ser declarado inválido e ineficaz no ordenamento comunitário, tendo em conta que o próprio acordo não foi ratificado pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia?

3)   

No caso de dever ser considerado legítimo e aplicável, no seu conjunto, o Acordo comunitário de 1993 (JO L 337/93), a proibição de utilizar na Itália após 2007 a denominação «Tocai», que resulta das cartas trocadas entre as partes aquando da celebração do próprio acordo (e a ele anexas) deve ser consideda inválida e ineficaz por estar em contradição com as regras de denominação homónimas fixadas no mesmo acordo de 1993 (ver artigo 4.o, n.o 5, e Protocolo anexo ao acordo)?

4)   

A segunda declaração comum anexa ao acordo de 1993 (JO L 337/1993), da qual se deduz que as partes contratantes não estavam ao corrente, no momento das negociações, da existência de designações homónimas relativas aos vinhos europeus e húngaros deve ser considerada uma representação seguramente errada da realidade (visto que as denominações italianas e húngaras referidas ao vinho «Tocai» existiam e conviviam desde há séculos, tinham sido oficialmente reconhecidas em 1948 num acordo entre a Itália e a Hungria e tinham entrado recentemente na regulamentação comunitária) de modo a constituir uma causa de nulidade da parte do acordo de 1993 de que resulta a proibição de utilizar na Itália a denominação Tocai, e isto com base no artigo 48.o da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados?

5)   

À luz do artigo 59.o da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, o acordo TRIP'S sobre os aspectos do direito da propriedade intelectual relativos ao comércio (JO L 336, de 21 de Novembro de 1994) celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC WTO) entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996, por conseguinte após o acordo comunitário de 1993 (JO L 337/1994), deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições referentes à disciplina das designações homónimas dos vinhos se aplicam em lugar das do acordo comunitário de 1993, em caso de incompatibilidade entre as mesmas, face à identidade das partes signatárias dos dois acordos?

6)   

Os artigos 22 24 da Secção Terceira do anexo C do Tratado que institui a OMC (WTO) que contém o Acordo TRIP'S (JO L 336/1994), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996, perante duas denominações homónimas referidas a vinhos, produzidos em dois países diferentes que são parte do acordo TRIP'S (tanto se a homonímia disser respeito a duas denominações geográficas usadas em ambos os países aderentes ao acordo como se assentar numa denominação geográfica de um país aderente e a denominação homónima referida a uma cepa tradicionalmente cultivada no outro país aderente) devem ser interpretados no sentido de que ambas as denominações podem continuar a ser utilizadas no futuro desde que tenham sido utilizadas no passado pelos respectivos produtores ou de boa fé durante, pelo menos, os dez anos anteriores a 15 de Abril de 1994 (artigo 24.o, n.o 4) e que qualquer uma das denominações indique claramente o país ou região ou zona de que provém o vinho protegido, de modo a não enganar os consumidores?