1)

É compatível com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/577/CEE (1) fazer depender os direitos do consumidor, em particular o seu direito de rescisão, não apenas da existência duma situação negocial fora do estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/577/CEE, mas também de critérios de imputação adicionais, como o facto de o comerciante recorrer intencionalmente à intermediação de um terceiro na celebração dos contratos ou a existência de negligência do comerciante relativamente à actuação do terceiro no contrato celebrado fora do estabelecimento comercial?

2)

É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que um mutuário que não só subscreveu um contrato de crédito imobiliário fora do estabelecimento comercial mas autorizou simultaneamente a transferência do produto do crédito para uma conta da que, na prática, não pode dispor, tenha que restituir o crédito ao mutuante no caso de rescisão do contrato?

3)

É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que o mutuário num contrato de crédito imobiliário, no caso de ser obrigado ao reembolso do crédito na sequência da rescisão do contrato, seja obrigado a reembolsá-lo imediatamente e de uma só vez e não na data de vencimento das prestações contratualmente fixadas?

4)

É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que o mutuário num contrato de crédito imobiliário seja obrigado a reembolsar o capital acrescido de juros à taxa comercial, no caso de ter de restituir o valor do crédito na sequência da rescisão do contrato?