|
7.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro
(Processo C-224/04)
(2004/C 201/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Gorizia, em 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
O Tribunale di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
|
— |
«Devem (ou não) o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?» |