30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/43 |
Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-82/04)
(2004/C 118/94)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Jamal Ouariachi, com domicílio em Rabat (Marrocos), representado por France Blanmailland, advogado.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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condenar a recorrida a pagar ao demandante uma indemnização fixa no valor total 150 000 euros, a título de reparação dos prejuízos morais por ele sofridos; |
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condenar a demandada nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O demandante, de nacionalidades marroquina e espanhola e residente em Marrocos, está divorciado desde 2000 e tem direito de visitar os seus dois filhos, que estão confiados à guarda da mãe. Em 2002, esta última levou-os para o Sudão, onde, segundo o demandante, se foi juntar a um funcionário da Comissão que trabalhava, na época, na delegação da União Europeia em Kartum, Sudão.
O demandante alega que, para poder afastar as crianças do pai e sair do território marroquino para o Sudão, a sua ex-mulher beneficiou de um convite proveniente da delegação da União Europeia em Kartum e que foi com base nesse convite que o Consulado do Sudão emitiu um visto.
O demandante alega, além disso, que o funcionário em causa usurpou a identidade do demandante, assinando as cadernetas escolares das duas crianças.