30.4.2004

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/50

Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-126/04)

(2004/C 118/107)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Willem Goris, com domicílio em Strassen (Luxemburgo), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

Anular a decisão da ECPN de 5 de Maio de 2003 na medida em que:

—	não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;

—	não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;

—	limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

—	Na medida do necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da ECPN de 14 de Dezembro de 2003, da reclamação do recorrente (R/487/03);

—	Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

—	Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Setembro de 1994, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.

Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.