Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 71/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão : 28.7.1999

Estado-Membro : Espanha (Andaluzia)

N.o do auxílio : N 341/99

Denominação : Auxílios a favor da distribuição de gás canalizado nas cidades da Andaluzia a partir de fábricas de gás de petróleo liquefeito

Objectivo : Distribuição de gás canalizado nas cidades onde a distribuição de gás natural ainda não é possível

Base jurídica : Convenio específico de colaboración entre la Consejería de Trabajo e Industria y Repsol Butano SA

Orçamento : 1211 milhões de pesetas espanholas (7,27 milhões de euros) para o período 1999-2003

Intensidade ou montante do auxílio : 12,4 %

Duração : 1999-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão : 22.12.1999

Estado-Membro : Países Baixos

N.o do auxílio : N 617/98

Denominação : Subsídio para o terminal de contentores de Lage Weide, Utrecht

Objectivo : Facilitar a construção de um terminal de contentores rodofluvial, a fim de transferir um maior volume de tráfego de mercadorias do transporte rodoviário para o transporte nas vias navegáveis interiores

Base jurídica - Begroting van het Ministerie van Transport en Openbare Werken

- Begrotingen van de stad en de provincie Utrecht

Orçamento : 3,95 milhões de florins neerlandeses (1,79 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio : 26,33 % dos custos de construção da infra-estrutura e de aquisição dos equipamentos de transbordo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

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