PERGUNTA ESCRITA P-3822/02

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Direito de asilo na União

As autoridades repatriaram, no passado dia 28 de Novembro, Muhammad al Shari e a sua família de Malpensa para a Síria apesar de sobre o mesmo pender uma condenação à pena capital.

Considerando que a Constituição italiana prevê a não extradição de pessoas condenadas à pena capital nos países onde a mesma existe,

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado e garante o direito de asilo no respeito das normas da Convenção de Genebra e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967;

Considerando que estão em curso negociações entre a União Europeia e a Síria para os acordos de associação;

Solicita ao Conselho que informa se não considera necessário intervir para que a sentença não seja executada e para que seja garantida a incolumidade do sr. Muhammad al Shari e da sua família?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3822/02 e E-3843/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho não dispõe de informações sobre o caso a que os Srs. Deputados se referem.

Nesta matéria, o Conselho prossegue a análise das propostas de directiva relativas à qualificação dos cidadãos de países terceiros e apátridas como refugiados ou pessoas que por outros motivos, necessitem de protecção internacional e ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado.

Estas propostas visam estabelecer normas mínimas aplicáveis a algumas das questões evocadas pelos Srs. Deputados.