PERGUNTA ESCRITA E-3631/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Pagamento de multas impostas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Consta que o Governo francês foi multado em cem mil libras por dia, por ter recusado a importação de carne de bovino britânica em perfeitas condições.

Independentemente do valor total da multa, estará a Comissão a pressionar o Governo francês para que ela seja paga?

Resposta do Comissário Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A França aprovou legislação que suprime a sua proibição de importação e comercialização de carne de bovino britânica, legislação essa que aplicava o Regime de Exportação com Base Datal (DBES) antes de a Comissão ter submetido o caso ao Tribunal de Justiça e de ter sido proferido o correspondente acórdão nos termos do artigo 228o do Tratado.

A Comissão decidiu retirar a acção intentada no Tribunal de Justiça pois, após ter analisado a legislação francesa e estudado alguns aspectos relativos à sua aplicação prática, considerou que a França tinha cumpriu as respectivas obrigações em matéria de direito comunitário. Contudo, a Comissão manteve o seu pedido de reembolso dos custos judiciais.

Em 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do Tribunal ordenou o arquivamento do Processo C-274/02 do Registo do Tribunal. Em conformidade com o pedido da Comissão, estabeleceu-se que os custos judiciais seriam suportados pela França.

Assim, remete-se o Sr. Deputado para a leitura da resposta da Comissão à pergunta escrita E-2871/02(1) relacionada com este assunto.

(1) Ver p. 25.