PERGUNTA ESCRITA P-3251/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Proposta da Comissão para a certificação do comércio de diamantes

Subscreverá o Conselho a posição da Comissão de que, sempre que não possa ser demonstrada a aquisição de diamantes de forma legal, os mesmos sejam confiscados incondicionalmente(1)?

Poderá o regulamento entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003? Em caso negativo, como justificará o Conselho este facto, tendo em conta a luta contra o terrorismo internacional?

Concordará o Conselho com as medidas propostas? Em caso negativo, disporá o Conselho de uma alternativa melhor?

(1) COM(2002) 455.

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se ao Regulamento (CE) no 254/2003 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2368/2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, bem como ao Regulamento (CE) no 257/2003 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, que altera o mesmo Regulamento no 2368/2002