PERGUNTA ESCRITA E-2776/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Apresamento do barco de pesca Viduido

No passado dia 1 de Setembro, o barco de pesca comunitário Viduido foi apresado por barcos de patrulha marroquinos quando, de regresso ao porto de Las Palmas, atravessava águas administradas pelo Reino de Marrocos no exercício do seu direito de passagem inocente em conformidade com o Direito Internacional do Mar. O Viduido pescava em águas mauritanas no quadro do acordo de pescas entre a UE e a Mauritânia. O apresamento deste barco comunitário por barcos de patrulha do Reino de Marrocos foi o último de uma série de seis barcos comunitários apresados em menos de um ano.

Não considera a Comissão que os referidos apresamentos são ilegais por constituírem uma infracção ao Direito Internacional do Mar em vigor?

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão Europeia, especialmente através da sua delegação em Marrocos, para apoiar a tripulação e libertar o Viduido?

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão Europeia, especialmente no que respeita ao Reino de Marrocos, para que os referidos apresamentos não voltem a repetir-se?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

A questão do apresamento de navios espanhóis por um Estado com o qual a Comunidade não concluiu acordo de pesca não é da competência da Comunidade e deve ser solucionada ao nível bilateral. A Comissão preconiza uma solução baseada no diálogo. A Comissão informou-se junto das autoridades marroquinas, que garantiram que continuarão a manter um contacto estreito com a parte espanhola, por forma a resolver os casos individuais o mais rapidamente e da forma mais diligente possível.

A Comissão regozija-se com o facto de o caso mencionado na pergunta do Sr. Deputado ter sido entretanto resolvido e de o navio ter sido libertado.