PERGUNTA ESCRITA E-2689/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Definição de conceitos do Código Europeu de Conduta relativo às exportações de armas

Em 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo às exportações de armas, no qual os Estados-Membros se afirmam determinados em obstar à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado em acções de repressão interna ou de agressão externa, ou de contribuir para a instabilidade regional.

O critério 3 refere-se à situação interna num país destinatário final: os Estados-Membros não autorizarão exportações que possam provocar ou prolongar conflitos armados, ou agravar tensões ou conflitos existentes no país destinatário final.

Pode o Conselho comunicar-me o que entendem os signatários concretamente por conflitos armados e por tensões ou conflitos existentes?

Pode o Conselho comunicar-me a que se referem concretamente os signatários quando falam de provocar ou prolongar conflitos? E a que acções se referiam os signatários como sendo passíveis de agravar as tensões ou conflitos existentes?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a interpretação e aplicação quotidianas dos princípios do Código são feitas por cada Estado-Membro, quando tem de tomar uma decisão sobre a concessão de uma licença de exportação. Não é da competência do Conselho passar em revista essas decisões.